Novas regras para fusão, criação e
desmembramento de municípios foram aprovadas hoje (16) pelo plenário do
Senado. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002,
188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios.
Em Pernambuco há 26 projetos tramitando na Assembleia Legislativa para
transformar distritos em municípios, porém somente 16 devem se enquadrar
nos limites impostos pela nova lei.
Pelo
texto aprovado, que seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, a
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios
envolvidos. Para fazer o plebiscito será necessário o apoio de pelo
menos 20% dos habitantes do ente federativo a ser afetado pelas
mudanças.
Uma vez reunidas as assinaturas e aprovada a lei, o
plebiscito ocorrerá em conjunto com as eleições mais próximas, sejam
elas gerais ou municipais, e a mudança no município será aprovada se a
metade mais 1 dos eleitores assim determinar. Se for caso de emancipação
e criação de um município, até a primeira eleição para prefeito e
vereadores, o município mãe continuará obrigado a manter os serviços
públicos e a gestão da área a ser emancipada.
Os novos
municípios serão mantidos com as cotas a que terão direito no Fundo de
Participação dos Municípios e com arrecadação tributária. O relator da
matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), garante que o impacto
financeiro sobre os municípios que perderão os distritos será mínimo.
“Eles não precisarão mais investir em saúde, educação, infraestrutura
naquelas localidades. Então, eles deixam de receber uma parte, mas
também deixam de investir naquele local”, explicou.
A criação
de municípios também está condicionada a alguns fatores. As terras onde
ficam os limites do novo ente federativo devem estar regularizadas. Em
casos de terras da União, ou que incluam trechos de áreas indígenas, a
emancipação não poderá ocorrer. Os distritos que irão se emancipar
também precisarão ter número mínimo de habitantes, que será 12 mil nas
regiões Sul e Sudeste, 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 8,4 mil
na Região Nordeste.
O senador Valdir Raupp garante que o
projeto não tem viés eleitoral e que não visa a criar os chamados
currais eleitorais. Segundo ele, os distritos geralmente são abandonados
pelas prefeituras e tendem a se desenvolver muito mais depois de
emancipados. “Atualmente, 90% das cidades um dia foram distritos. Não
conheço nenhum distrito desmembrado, emancipado que queira voltar à
condição anterior”, disse.
A lei também contempla a
possibilidade de fusão, quando um município é criado a partir da união
de dois que tenham personalidade jurídica própria. Geralmente ocorre em
casos de cidades próximas, cujo crescimento urbano acaba resultado em
uma fusão física prévia. Outra possibilidade é incorporação: quando um
município se integra a outro, perdendo sua personalidade jurídica
própria e adotando a do novo município. Pode haver ainda o
desmembramento: quando um distrito deixa de fazer parte de um município
para se incorporar a outro. Todos os casos ficam condicionados às regras
previstas no Estudo de Viabilidade Municipal e ao plebiscito para
consulta popular.
Fonte:Diário de Pernambuco.
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