Por acordo de lideranças, o Senado aprovou na
noite desta quarta-feira o projeto de lei complementar de autoria do
senador Mozarildo Cavalcanti (PR-RR) que devolve às Assembleias Legislativas a prerrogativa de criar novos municípios.
Esta prerrogativa foi suspensa há 17 anos, pela Emenda Constitucional
nº 15. Esta Emenda determina que novos municípios só podem ser criados
quando houver uma lei complementar regulamentando a matéria.
A causa
foi abraçada no Congresso pelo deputado pernambucano José Augusto Maia
(PTB). Ele fundou e preside a Frente Parlamentar em defesa da criação de
novos municípios e nessa condição foi a diversos estados do Brasil para
defender essa bandeira.
“Participei de inúmeras reuniões com gente
do governo e da oposição e hoje, graças a Deus, vejo a nossa luta ser
vitoriosa”, disse o deputado petebista.
O projeto, que agora segue
para sanção da presidente Dilma Rousseff, dado que já tinha sido
aprovado pela Câmara Federal, estabelece uma série de requisitos que o
distrito terá que cumprir se quiser se emancipar.
Um deles é o
cumprimento da exigência populacional: 8,5 mil habitantes na região
Nordeste, 6 mil na região Norte e 12 mil na região Sudeste.
Fonte:Blog de Inaldo Sampaio.
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